LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO E GOVERNANÇA
O que cada norma pede, para quem vale e como organizar os registros. Conteúdo informativo, com links para os textos oficiais.
Lei 14.457/2022
A lei que criou o Programa Emprega + Mulheres também mudou a rotina das empresas com Cipa: prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no trabalho passou a ser uma obrigação com medidas definidas.
Para quem: RH, Compliance, Jurídico e membros da Cipa.NR-1 · Riscos psicossociais
A NR-1 passou a exigir que o gerenciamento de riscos ocupacionais considere os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A obrigação está vigente desde 26/05/2026 e entra no inventário de riscos e no plano de ação do PGR.
Para quem: RH, SESMT e consultorias de SST, lideranças e Compliance.Lei 12.846/2013 · Decreto 11.129/2022
A Lei Anticorrupção responsabiliza as empresas por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Um programa de integridade efetivo é considerado na aplicação das sanções, e o canal de denúncias é um dos seus parâmetros.
Para quem: Compliance, Jurídico, alta direção e empresas que se relacionam com o poder público.Lei 14.540/2023
A Lei 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na administração pública.
Para quem: Órgãos públicos, estatais e empresas que prestam serviços públicos por delegação.LGPD
Relatos podem conter dados pessoais e sensíveis de quem relata, de quem é citado e de testemunhas. A LGPD define como esses dados devem ser tratados, protegidos e eliminados.
Para quem: Jurídico, DPO, Compliance e Segurança da Informação.Lei 13.608/2018
Os arts. 4º-A a 4º-C da Lei 13.608/2018, incluídos pela Lei 13.964/2019, tratam de quem relata crimes contra a administração pública e ilícitos administrativos: preservação da identidade, proteção contra retaliação e possibilidade de recompensa.
Para quem: Órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO E GOVERNANÇA
Cada exigência, o recurso que apoia e o registro que sua empresa consegue apresentar.
Empresas com Cipa: receber, acompanhar e apurar denúncias, com anonimato garantido a quem denuncia, e capacitar ao menos a cada 12 meses.
Canal com opção anônima e protocolo; trilhas para colaboradores e líderes.
Histórico de cada caso e certificados com verificação pública.
Fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, obrigação vigente desde 26/05/2026.
Campanhas de avaliação psicossocial com leitura agregada e mínimo de respondentes.
Relatório de risco em PDF e plano de ação com responsáveis e prazos.
Canal de denúncias, proteção a denunciantes de boa-fé, treinamentos e monitoramento do programa de integridade.
Canal, políticas com aprovação e versões, relatórios para a alta direção.
Relatório trimestral aprovado e travado contra edição; trilha de auditoria.
Relatos podem conter dados pessoais sensíveis, que exigem segurança, controle de acesso e transparência.
A Ética Segura atua como operadora nos dados dos canais, com criptografia e controle de acesso.
Suboperadores publicados e aviso à empresa em até 24 horas em caso de incidente.
A aplicação das normas depende do contexto de cada organização. A plataforma organiza e registra; não substitui a avaliação jurídica nem a elaboração do PGR pelo SST da empresa.
LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO E GOVERNANÇA
Canal de denúncias, treinamentos e acompanhamento conectados à prevenção e à governança, com atenção às normas aplicáveis a empresas e instituições públicas.
Lei 14.457/2022
O art. 23 prevê medidas para empresas com Cipa: regras de conduta, procedimentos para receber, acompanhar e apurar denúncias, com anonimato garantido a quem denuncia, e ações de capacitação ao menos a cada 12 meses.
Como apoiamos: Canal de relatos, acompanhamento e trilhas para colaboradores e líderes apoiam a organização dessas medidas.
Consultar a Lei 14.457/2022Lei 14.540/2023
Abrange a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Nas instituições privadas que prestam serviços públicos por delegação, a aplicação depende da regulamentação do ente responsável (art. 10).
Como apoiamos: Capacitação, registros e canais de relatos podem apoiar o programa, respeitando os fluxos oficiais de denúncia e apuração. Conteúdo, encaminhamentos e guarda dos registros de frequência por cinco anos precisam ser validados para cada contratação.
Consultar a Lei 14.540/2023NR-1 · GRO / PGR
O gerenciamento de riscos ocupacionais inclui os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, considerando a organização e as condições em que ele é realizado.
Como apoiamos: Campanhas de riscos psicossociais com leitura agregada e os registros do canal podem subsidiar o inventário de riscos e o plano de ação. A plataforma não substitui a avaliação de riscos nem o PGR.
Consultar orientação oficial sobre a NR-1Lei 12.846/2013 · Decreto 11.129/2022
O art. 57 do decreto considera canais de denúncia, tratamento das comunicações, proteção de denunciantes de boa-fé e treinamentos entre os parâmetros de avaliação do programa de integridade.
Como apoiamos: A plataforma ajuda a estruturar o recebimento, a organização e o acompanhamento das informações para os responsáveis pelo programa.
Consultar o Decreto 11.129/2022A aplicação das normas depende do contexto da organização. A plataforma apoia os processos, mas não substitui a avaliação jurídica, a atuação de SST ou as demais medidas necessárias à conformidade.
ORGANIZE AS EVIDÊNCIAS
Conheça o canal, as campanhas psicossociais, os treinamentos e as políticas com a nossa equipe.
